AREsp 2683146 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.