RMS 74145 - ACORDAO

RMS 74145 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial o ponto de que o mandado de segurança não seria cabível por exigir dilação probatória — o agravo interno não atende ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Dilação Probatória
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Súmula 182/stj Dilação Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança quando é necessária dilação probatória
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao dever de impugnação especificada

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial o ponto de que o mandado de segurança não seria cabível por exigir dilação probatória — o agravo interno não atende ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.