AREsp 2765797 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, apresentando apenas alegações genéricas; tal omissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada, impede o conhecimento do agravo em recurso especial e torna preclusa qualquer impugnação apresentada somente no agravo interno.

Parties
Autor: Ministério Público Estadual; Recorrente/agravante: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual; Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmulas (126/stj; 283/stf)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmulas (126/stj; 283/stf)

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Parties

Ministério Público Estadual

Autor

Requerida

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem
  2. 2 Se a impugnação genérica é suficiente para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 Efeitos da impugnação tardia e preclusão consumativa no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, apresentando apenas alegações genéricas; tal omissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada, impede o conhecimento do agravo em recurso especial e torna preclusa qualquer impugnação apresentada somente no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.