AREsp 2687461 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 7), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo não poderia ser conhecido.
- Parties
- Agravante: KAPLAN EQUIPAMENTOS MECÂNICOS E HIDRÁULICOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
KAPLAN EQUIPAMENTOS MECÂNICOS E HIDRÁULICOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
- 3 Relevância da Súmula 7 do STJ e necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e recurso especial
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 7), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo não poderia ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Orders
- Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ
- Agravo interno desprovido
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