AREsp 2506809 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, nas razões do agravo interno, aos fundamentos determinantes da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), incorreu o agravante no descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo interno nos termos da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos Declaratórios, Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos Declaratórios Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, nas razões do agravo interno, aos fundamentos determinantes da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), incorreu o agravante no descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo interno nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.