AREsp 2679863 - ACORDAO
Conhecido o agravo interno, o colegiado entendeu que o acórdão recorrido apreciou a questão sob fundamento eminentemente constitucional, de modo que a via do recurso especial é inadequada para seu reexame, pois a revisão implicaria usurpação de competência do STF; portanto, negou provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Competência Do STF, Revisão De Acórdão Com Fundamento Constitucional
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão por recurso especial de acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
- 2 Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal
- 3 Adequação da via especial para discussão de questão constitucional
Ratio Decidendi
Conhecido o agravo interno, o colegiado entendeu que o acórdão recorrido apreciou a questão sob fundamento eminentemente constitucional, de modo que a via do recurso especial é inadequada para seu reexame, pois a revisão implicaria usurpação de competência do STF; portanto, negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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