AREsp 2677428 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em particular deixando de atacar a incidência da Súmula 83/STJ relativa ao prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC), o que autoriza a manutenção da decisão monocrática à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Prazo Prescricional Quinquenal, Código De Defesa Do Consumidor Art. 27
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Prazo Prescricional Quinquenal +1 more

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Parties

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em particular deixando de atacar a incidência da Súmula 83/STJ relativa ao prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC), o que autoriza a manutenção da decisão monocrática à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.