AREsp 2737201 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 282/STF e divergência não comprovada), nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Agravado: Defensoria Pública do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução, Termo De Ajustamento De Conduta (tac)
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Embargos À Execução Termo De Ajustamento De Conduta (tac)

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por divergência não comprovada (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 282/STF e divergência não comprovada), nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgado por unanimidade.