AREsp 1215657 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a alteração legislativa (Lei 14.230/2021) não altera o resultado do julgamento, pois a conduta imputada pode ser enquadrada no art. 11, V, da Lei 8.429/1992 na sua redação atual, aplicando-se o princípio da continuidade típico-normativa.

Parties
Agravante: FABIO FILIPPE; Agravante: SIGRID CAMARA DE OLIVEIRA; Agravante: MIGUEL VIRGILIO CAMARA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992 Art. 11
Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 280/stf Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

FABIO FILIPPE

Agravante

SIGRID CAMARA DE OLIVEIRA

Agravante

MIGUEL VIRGILIO CAMARA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF e direito local (Lei estadual n. 1.762/1986) como óbice ao recurso especial
  3. 3 Efeito da alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021 sobre a tipificação de atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a alteração legislativa (Lei 14.230/2021) não altera o resultado do julgamento, pois a conduta imputada pode ser enquadrada no art. 11, V, da Lei 8.429/1992 na sua redação atual, aplicando-se o princípio da continuidade típico-normativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido