AREsp 2711236 - ACORDAO

AREsp 2711236 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CERVEJARIA SCHORNSTEIN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CERVEJARIA SCHORNSTEIN LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CERVEJARIA SCHORNSTEIN LTDA.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ).