REsp 2061076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de reforma do valor da multa administrativa demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do procedimento administrativo e pela observância da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa.

Parties
Agravante: BMG LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL; Agravado: PROCON-TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, PROCON, Fundamentação Genérica (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (analogia), Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Agravo Interno Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa PROCON Fundamentação Genérica (art. 1.022 Cpc/2015) +3 more

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Parties

BMG LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

PROCON-TO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial do valor da multa administrativa aplicada pelo PROCON
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por analogia em face de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de reforma do valor da multa administrativa demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do procedimento administrativo e pela observância da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno