AREsp 2558008 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial; aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Recurso negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial; aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Recurso negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ