AREsp 2624459 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente e de forma detalhada os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento, erro de indicação de dispositivo, consonância com jurisprudência e súmulas), em violação ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: AMIM JORGE NETO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

AMIM JORGE NETO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno em razão do descumprimento do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente e de forma detalhada os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento, erro de indicação de dispositivo, consonância com jurisprudência e súmulas), em violação ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno