AREsp 2200877 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Corte De Origem, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Corte De Origem Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão proferida pela Corte de origem
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: impossibilidade de conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno