AREsp 2123824 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável o Enunciado Sumular 182/STJ.

Parties
Agravante: ZONA DA MATA MINERAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/02/2025 a 19/02/2025); Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Tutela Provisória, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Agravo Interno Dialeticidade Recursal Tutela Provisória Súmula 182/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

ZONA DA MATA MINERAÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/02/2025 a 19/02/2025); Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Discussão sobre a aplicabilidade da Súmula 735/STF a tutela provisória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável o Enunciado Sumular 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.