AREsp 2530687 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente e de forma adequada o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser negado, nos termos da Súmula 182 do STJ aplicada por analogia.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica

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Parties

ANA CRISTINA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente e de forma adequada o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser negado, nos termos da Súmula 182 do STJ aplicada por analogia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.