AREsp 2672031 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, configurando violação do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: FRANCINALDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 280, 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmulas 280, 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FRANCINALDO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, configurando violação do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.