AREsp 2716100 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ e apontamento de ausência de indicação de ponto omisso/contraditório/obscuro conforme Súmula n. 284/STF), incidindo, assim, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: companhia seguradora; Agravado: CELG Distribuição S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

companhia seguradora

Agravante

CELG Distribuição S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de ponto omisso/contraditório/obscuro (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ e apontamento de ausência de indicação de ponto omisso/contraditório/obscuro conforme Súmula n. 284/STF), incidindo, assim, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.