AREsp 2433838 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem fundamentou suficientemente a decisão quanto ao cumprimento da recuperação ambiental e eventual modificação exigiria reexame de prova, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SOCIEDADE PRO EDUCAÇÃO, RESGATE E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - S. E. R. R. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Recuperação Ambiental, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Recuperação Ambiental Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

SOCIEDADE PRO EDUCAÇÃO, RESGATE E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - S. E. R. R. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por suposto vício de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de análise do recurso especial sem reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Reconhecimento do cumprimento das obrigações de recuperação ambiental imposta pela sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem fundamentou suficientemente a decisão quanto ao cumprimento da recuperação ambiental e eventual modificação exigiria reexame de prova, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.