AREsp 2737696 - ACORDAO

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Em razão do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015, a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido e, por consequência, o agravo interno deve ser desprovido, confirmando-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando o recurso especial foi inadmitido por reanálise probatória

Ratio Decidendi

Em razão do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015, a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido e, por consequência, o agravo interno deve ser desprovido, confirmando-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.
  • Negar provimento ao agravo interno.