AREsp 2852652 - DECISAO

AREsp 2852652 - DECISAO

O agravo em recurso especial é incabível quando interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, §2º, do CPC/2015; por consequência, não se conhece do agravo e, sendo o caso, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CEVA SAUDE ANIMAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CEVA SAUDE ANIMAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado: agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é incabível quando interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, §2º, do CPC/2015; por consequência, não se conhece do agravo e, sendo o caso, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º desse dispositivo...