AREsp 2778679 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial com base na Súmula 530/STJ; por ser manifestamente inadmissível, impôs-se à agravante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia conforme § 5º.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 530/stj, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Súmula 530/stj Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 530/STJ em contratos bancários quando não comprovada a taxa efetivamente contratada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial com base na Súmula 530/STJ; por ser manifestamente inadmissível, impôs-se à agravante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia conforme § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, na forma do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015