AREsp 2747872 - ACORDAO

AREsp 2747872 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de similitude fática entre os arestos comparados, de modo que a refutação apta a infirmar a decisão agravada não foi efetiva, específica e motivada, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Divergência Jurisprudencial Similitude Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a ausência de demonstração de similitude fática entre acórdãos comparados justifica a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de similitude fática entre os arestos comparados, de modo que a refutação apta a infirmar a decisão agravada não foi efetiva, específica e motivada, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno