AREsp 2292804 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o fundamento relativo à impossibilidade de exame de violação de atos normativos secundários), aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CELMA APARECIDA TRANCOSO DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecida (julgado)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CELMA APARECIDA TRANCOSO DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecida (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar no agravo interno que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o fundamento relativo à impossibilidade de exame de violação de atos normativos secundários), aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.