REsp 2132149 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não impugnou a incidência da Súmula 284/STF, aplicando‑se a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties: Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome: Não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.042 CPC, Art. 1.021, § 1º, CPC

Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não rebater os fundamentos da decisão
3 Incidência da Súmula 284/STF não impugnada pela agravante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

Não conhecer do agravo interno