AREsp 2161017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade — em especial a aplicação da Súmula 283/STF relativa à alegada ilegitimidade da seguradora para discutir o interesse da Caixa Econômica Federal — configurando-se, assim, hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e impossibilidade de conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, CPC e 253, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF à hipótese de legitimidade da seguradora para discutir interesse de terceiro
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade — em especial a aplicação da Súmula 283/STF relativa à alegada ilegitimidade da seguradora para discutir o interesse da Caixa Econômica Federal — configurando-se, assim, hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e impossibilidade de conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, CPC e 253, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos