AREsp 2749321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, da reanálise da petição de agravo em recurso especial, verificou-se ausência de impugnação específica da Súmula 302/STJ (a recorrente atacou apenas as Súmulas 7 e 83/STJ e a Súmula 282/STF); a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença de dialeticidade recursal apta a ensejar o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a aplicação do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Se o agravo interno deve ser provido diante da alegação de impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, da reanálise da petição de agravo em recurso especial, verificou-se ausência de impugnação específica da Súmula 302/STJ (a recorrente atacou apenas as Súmulas 7 e 83/STJ e a Súmula 282/STF); a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno