AREsp 2795460 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reeditar razões anteriores, com violação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: FABIO RICARDO DALCIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
FABIO RICARDO DALCIN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 2 inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e violação do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reeditar razões anteriores, com violação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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