AREsp 2458702 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, de modo que o recurso não pode prosperar sem rebater os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIMAR MELO CHAVES; Agravada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil E Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LUCIMAR MELO CHAVES

Agravante

parte adversa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, de modo que o recurso não pode prosperar sem rebater os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.