AREsp 2505683 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo interno, reconsiderando a decisão anterior porque a impugnação apresentada foi suficiente, e decidiu‑se que, tendo em conta que o proveito econômico é mensurável (corresponde ao valor que a parte ré deixou de restituir), os honorários advocatícios devem ser fixados nos parâmetros e limites percentuais do art. 85, § 2º, do CPC, não sendo cabível a fixação por equidade.

Parties
Agravante: DINAMARCO, ROSSI, BERALDO & BEDAQUE ADVOCACIA e OUTRA; Agravada: seguradora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Recurso Provido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Fixação Dos Honorários
Outcome
Recurso provido por unanimidade; procedeu-se à devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários nos limites percentuais do art. 85, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Critérios De Fixação, Proveito Econômico, Seguro De Vida Em Grupo, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Honorários Advocatícios Critérios De Fixação Proveito Econômico Seguro De Vida Em Grupo Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DINAMARCO, ROSSI, BERALDO & BEDAQUE ADVOCACIA e OUTRA

Agravante

seguradora ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Recurso Provido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Fixação Dos Honorários

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade ou pelos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC quando o proveito econômico é mensurável
  2. 2 Se a Súmula n. 182 do STJ foi corretamente aplicada por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi suficiente para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interno, reconsiderando a decisão anterior porque a impugnação apresentada foi suficiente, e decidiu‑se que, tendo em conta que o proveito econômico é mensurável (corresponde ao valor que a parte ré deixou de restituir), os honorários advocatícios devem ser fixados nos parâmetros e limites percentuais do art. 85, § 2º, do CPC, não sendo cabível a fixação por equidade.

Court Disposition

Recurso provido por unanimidade; procedeu-se à devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários nos limites percentuais do art. 85, § 2º, do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 967-969 e conhecer do agravo interno.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios de sucumbência observando os limites percentuais do art. 85, § 2º, do CPC.