AREsp 2597597 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, ônus que incumbia à agravante em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência consolidada desta Corte, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: PIASTRA CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDA.; Agravada: ASSOCIACAO BENEFICENTE DE APOIO AOS MORADORES DOS PROGRAMAS PAR E PMCMV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais, Legitimidade Ativa De Associação
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais Legitimidade Ativa De Associação

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Parties

PIASTRA CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDA.

Agravante

ASSOCIACAO BENEFICENTE DE APOIO AOS MORADORES DOS PROGRAMAS PAR E PMCMV

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Possibilidade de impugnação em agravo em recurso especial versus agravo interno

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, ônus que incumbia à agravante em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência consolidada desta Corte, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.