AREsp 2729059 - ACORDAO

AREsp 2729059 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice referente à Súmula n. 7; assim, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o entendimento firm ado pelo STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, justificando a manutenção da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice referente à Súmula n. 7; assim, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o entendimento firm ado pelo STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, justificando a manutenção da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ