AREsp 2769322 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/15; ademais, o reexame de matéria probatória é vedado em Recurso Especial (Súmula 7), e o recurso especial não é via adequada para questões constitucionais (art. 102, III, CF/88).

Parties
Agravante: VANESSA ARAUJO FERREIRA; Agravado: BANCO J. SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (acórdão Colegiado)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Inépcia Da Peça Recursal, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Inépcia Da Peça Recursal Impugnação Específica Da Decisão Agravada Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

VANESSA ARAUJO FERREIRA

Agravante

BANCO J. SAFRA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º e §4º do CPC/15 quanto à exigência de impugnação específica e multa
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação ao reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/15; ademais, o reexame de matéria probatória é vedado em Recurso Especial (Súmula 7), e o recurso especial não é via adequada para questões constitucionais (art. 102, III, CF/88).

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.