AREsp 2624936 - DECISAO

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O agravo interno foi provido porque o agravante, apesar de não indicar expressamente o permissivo constitucional, demonstrou de forma inequívoca a hipótese de cabimento do recurso especial, de modo que não se aplica a Súmula n. 284 do STF; entendimento adotado com base em precedente da Corte Especial do STJ (EAREsp n. 1.672.966/MG). Consequentemente, reconsiderou-se a decisão da Presidência e determinou-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EMERSON FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão que aplicou a Súmula n. 284 do STF
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Reconsideração De Decisão
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Reconsideração De Decisão

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Parties

EMERSON FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF quando o recorrente não indica expressamente o permissivo constitucional em que se funda o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exceção à Súmula n. 284 do STF quando as razões recursais demonstram de forma inequívoca o cabimento do recurso especial, com respaldo no art. 1.029, II, do CPC e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o agravante, apesar de não indicar expressamente o permissivo constitucional, demonstrou de forma inequívoca a hipótese de cabimento do recurso especial, de modo que não se aplica a Súmula n. 284 do STF; entendimento adotado com base em precedente da Corte Especial do STJ (EAREsp n. 1.672.966/MG). Consequentemente, reconsiderou-se a decisão da Presidência e determinou-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão que aplicou a Súmula n. 284 do STF

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.370-1.371