AREsp 2775383 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto às Súmulas n. 7 e n. 5), não demonstrando que a tese jurídica dispensaria o reexame de provas; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 5/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 5/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto às Súmulas n. 7 e n. 5), não demonstrando que a tese jurídica dispensaria o reexame de provas; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.