REsp 2118933 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível, uma vez que foi interposto contra decisão colegiada (erro grosseiro), e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: ENERPEIXE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Multa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Adjudicação Compulsória
Processual Civil Agravo Interno Multa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Adjudicação Compulsória

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Parties

ENERPEIXE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível, uma vez que foi interposto contra decisão colegiada (erro grosseiro), e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, do CPC)