AREsp 2730695 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ), ônus previsto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: ROSIMEIRE DE CARVALHO EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Danos Materiais, Danos Morais, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inépcia Da Inicial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Danos Materiais Danos Morais Inadmissibilidade Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

ROSIMEIRE DE CARVALHO EVANGELISTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ), ônus previsto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.