AREsp 2765201 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o primeiro agravo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e os agravos posteriores não podem ser conhecidos em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: DANIEL AMORIM DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Intempestividade
Processual Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Intempestividade

Case Brief

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Parties

DANIEL AMORIM DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno (15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do primeiro agravo interno
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o primeiro agravo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e os agravos posteriores não podem ser conhecidos em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.