AREsp 2497326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (afastando a violação do art. 1.022 do CPC); ademais, o acórdão contém fundamento constitucional autônomo e infraconstitucional, não tendo sido interposto recurso extraordinário, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ, não sendo aplicável o art. 1.032 do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: MARIA TEREZA FURTADO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 126/stj, Legitimidade Para Execução De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Princípio Da Fungibilidade (art. 1.032 Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Súmula 126/stj Legitimidade Para Execução De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Princípio Da Fungibilidade (art. 1.032 Cpc)

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Parties

MARIA TEREZA FURTADO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ por caráter processual/preclusão
  3. 3 Legitimidade ativa para executar título judicial proveniente de ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (afastando a violação do art. 1.022 do CPC); ademais, o acórdão contém fundamento constitucional autônomo e infraconstitucional, não tendo sido interposto recurso extraordinário, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ, não sendo aplicável o art. 1.032 do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.