AREsp 2784074 - ACORDAO

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Por não ter o agravo em recurso especial impugnado de forma específica e motivada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC, devendo ser mantida a decisão de relatoria e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONTABILISTA PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA.; Recorrido: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Nºs 7 E 83 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Nºs 7 E 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Preclusão

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Parties

CONTABILISTA PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo em recurso especial impugnado de forma específica e motivada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC, devendo ser mantida a decisão de relatoria e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que inadmitiu o agravo em recurso especial