AREsp 2698374 - ACORDAO

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Por não ter sido indicada de forma precisa e específica a norma de lei federal supostamente violada e objeto de interpretação divergente, o recurso especial não pôde ser conhecido por deficiência na fundamentação, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284 do STF; assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VALDOMIRO FLORES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

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Parties

VALDOMIRO FLORES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado e objeto de interpretação divergente
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Impedimento do conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Por não ter sido indicada de forma precisa e específica a norma de lei federal supostamente violada e objeto de interpretação divergente, o recurso especial não pôde ser conhecido por deficiência na fundamentação, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284 do STF; assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.