AREsp 2327869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou adequadamente a prestação jurisdicional (não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC), eventual reforma do acórdão exigiria interpretação de norma local (Lei Orgânica do Município de Salvador, art. 52, I e XXI), o que torna o recurso especial inviável por analogia à Súmula 280/STF, e parte do acórdão foi decidido com fundamento exclusivamente constitucional, matéria que não cabe ao STJ revisar sem usurpar competência do STF (art. 102 CF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (decisão Da PRIMEIRA Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Direito À Informação, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do CPC, Competência Do STF, Legislação Local
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Direito À Informação +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (decisão Da PRIMEIRA Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Impossibilidade de exame de legislação local pelo recurso especial (incidência da Súmula 280/STF)
  3. 3 Inviabilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou adequadamente a prestação jurisdicional (não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC), eventual reforma do acórdão exigiria interpretação de norma local (Lei Orgânica do Município de Salvador, art. 52, I e XXI), o que torna o recurso especial inviável por analogia à Súmula 280/STF, e parte do acórdão foi decidido com fundamento exclusivamente constitucional, matéria que não cabe ao STJ revisar sem usurpar competência do STF (art. 102 CF).