AREsp 2723424 - ACORDAO

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Por ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual incide a alegada divergência jurisprudencial, não é possível analisar o dissídio jurisprudencial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF e a manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TRANS SÃO LUIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA; Agravada: SARA TRANSPORTE & LOGISTICA EIRELI-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual) Recurso Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Monitória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Ação Monitória Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TRANS SÃO LUIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Agravante

SARA TRANSPORTE & LOGISTICA EIRELI-ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual se alega divergência jurisprudencial
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial quanto à liquidez e certeza do título executivo apto a embasar a ação monitória
  3. 3 Defesa da agravante quanto à inaplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual incide a alegada divergência jurisprudencial, não é possível analisar o dissídio jurisprudencial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF e a manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.