AREsp 2748346 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentados nas Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada desta Corte, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Reexame De Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral
Case Brief
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Parties
COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ).
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de contexto fático-probatório.
- 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentados nas Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada desta Corte, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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