AREsp 2501293 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, pormenorizada e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (que se apoiou em três fundamentos autônomos), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, não restou demonstrado que o recurso era manifestamente protelatório para imposição de multa.

Parties
Agravante: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025) Decisão Monocrática Confirmada, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ, Multa Processual (art. 1.021 §4º CPC E Art. 259 §4º Ristj)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025) Decisão Monocrática Confirmada, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de afastamento do óbice da Súmula 7 mediante demonstração concreta

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, pormenorizada e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (que se apoiou em três fundamentos autônomos), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, não restou demonstrado que o recurso era manifestamente protelatório para imposição de multa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Constatação de que as custas processuais já foram recolhidas e que os honorários de sucumbência foram majorados na decisão monocrática no âmbito deste Tribunal Superior.