REsp 2161957 - ACORDAO

REsp 2161957 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Do STJ Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Do STJ Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015