AREsp 2727036 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados (justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ DIVINO FRANCISCO DA SILVA; Agravado: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC, Ação Revisional De Contrato Bancário, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Bancário Contratos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, CPC +4 more

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Parties

JOSÉ DIVINO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por omissão na indicação de dispositivo legal federal
  2. 2 Inobservância ao art. 1.021, §1º, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados (justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por JOSÉ DIVINO FRANCISCO DA SILVA.