AREsp 2776708 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente os apontados com base na Súmula 7/STJ; faltou refutação efetiva, específica e motivada capaz de demonstrar que a tese jurídica não demanda reexame de fatos e provas, de modo que se manteve a inadmissibilidade e, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente os apontados com base na Súmula 7/STJ; faltou refutação efetiva, específica e motivada capaz de demonstrar que a tese jurídica não demanda reexame de fatos e provas, de modo que se manteve a inadmissibilidade e, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.