AREsp 2794668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou-se na discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e na ausência de comprovação de elementos que justificassem a taxa mais elevada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025); Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agrav O Interno, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Agrav O Interno Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025); Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários sujeitos ao CDC
  2. 2 Se o fato de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado, por si só, configura abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou-se na discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e na ausência de comprovação de elementos que justificassem a taxa mais elevada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acentuação do acórdão recorrido que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios