AREsp 2744135 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo imperativa a exigência, conforme entendimento pacífico do STJ e o princípio da dialeticidade, de que a parte combata nos autos de admissibilidade os fundamentos que motivaram a não knownça do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: LUIZA GALVAO GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Cobrança, Danos Morais, Intempestividade De Apelação, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Súmula 7/stj Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Cobrança +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

LUIZA GALVAO GOMES PEREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de não revolvimento de fatos e provas
  3. 3 princípio da dialeticidade aplicado ao ônus de impugnar fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo imperativa a exigência, conforme entendimento pacífico do STJ e o princípio da dialeticidade, de que a parte combata nos autos de admissibilidade os fundamentos que motivaram a não knownça do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.